FRACIONAMENTO DO PERÍODO
As férias deverão ser concedidas por ato do empregador, em um só período, durante o período concessivo.
Apenas em casos excepcionais as férias poderão ser concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos - CLT Art. 134 § 1
Menores de 18 Anos e Maiores de 50 Anos
É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinqüenta) anos -CLT Art. 134 § 2
Para a concessão de férias coletivas, o empregador deverá observar os critérios declarados a seguir:
Delegacia Regional do Trabalho (DRT)
A empresa que desejar conceder férias coletivas aos seus empregados deverá, comunicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ao órgão local do Ministério do Trabalho (DRT) as datas de início e fim das férias e informar precisamente quais os estabelecimentos ou setores abrangidos por essa medida. - CLT Art. 139 § 2
Sindicato de Classe
Compete ao empregador enviar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ao sindicato de classe da respectiva categoria profissional, cópia da comunicação feita à DRT. - CLT Art. 139 § 3
Empregados
No prazo de 15 (quinze) dias antes do início das férias coletivas, a empresa deverá afixar aviso nos locais de trabalho que informe aos empregados sobre a adoção do regime. - CLT Art. 139 § 3
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
As microempresas (ME), bem como as empresas de pequeno porte (EPP), embora estejam dispensadas do cumprimento de algumas das obrigações acessórias, conforme prevê o artigo 51 da Lei Complementara nº 123/2006:
"As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
(...)
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas."
Todavia, à semelhança das demais empresas, as ME e EPP também deverão enviar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ao sindicato de classe da respectiva categoria profissional, ficando dispensada da comunicação à DRT.
A empresa ME e EPP continua obrigada a efetuar a anotação de férias na Carteira Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.
Conforme determina o art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias, porem, faltas injustificadas interferem no descanso na seguinte proporção:
| Faltas injustificadas | Dias de férias (corridos) |
| Até 5 | 30 |
| 6 a 14 | 24 |
| 15 a 23 | 18 |
| 24 a 32 | 12 |
Acima de 32 faltas injustificadas no curso do período aquisitivo, haverá a perda do direito às respectivas férias.
