Prazos obrigatórios de guarda de documentos

Balancete
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Cofins
10 anos
Lei 8.212 Art 33 Lei Orgânica da Seguridade Social

Conciliação Bancária
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Conhecimento de Frete
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Conta de Água
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Conta de Luz
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Conta de Telefone
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

DAE (Documento de Arrecadação Estadual)
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal)
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS)
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Duplicatas Recebidas/Emitidas
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Extrato Bancário
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

GAM (Guia de Arrecadação Municipal)
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias)
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Imposto de Renda Autônomo
10 anos após
a entrega da
Declaração na RF
Lei 8.212 Art 46 Lei Orgânica da Seguridade Social

Imposto de Renda Pessoa Física
5 anos após
a entrega da
Declaração na RF
Instrução Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita Federal

IPI (Imposto de Produtos Industrializados)
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

IPTU (Imposto Predial Urbano)
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
10 anos após
a entrega da
Declaração na RF
Lei 8.212 Art 46 Lei Orgânica da Seguridade Social

ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza)
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis)
5 anos
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

ITR (Imposto Territorial Rural)
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Livro Balanço Patrimonial / Geral
Permanente
A lei não prevê descarte

Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur)
10 anos
considerando a data
do último lançamento
Lei 8.212 Art 46 Lei Orgânica da Seguridade Social

Livro de Razão
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Livro de Registro de ICMS
5 anos
considerando a data
do último lançamento
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Livro de Registro de Inventário
31 anos
considerando a data
do último lançamento
Parecer 410 Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR)

Livro de Registro de Saídas
10 anos
considerando a data
do último lançamento
Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social

Livro Diário
permanente

Livro Registro de Entradas
5 anos
considerando a data
do último lançamento
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Movimento Contábil ou Movimento de Caixa
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Nota Fiscal de Fornecedor
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Nota Fiscal de Imobilizado
5 anos
após depreciação
do bem
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Nota Fiscal de Saída
10 anos
Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social

Nota Fiscal de Venda de Imobilizando
5 anos
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Ordem de Serviço
5 anos
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento
10 anos
Lei 2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP

Recibo de Depósito Bancário
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo)
30 anos
Lei 8.212 Art 45 § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social

Taxa de Fiscalização para Funcionamento
5 anos
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional

VAF (Verificação de Apuração Fiscal)
5 anos
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional