DOMÉSTICA - RESCISÃO CONTRATUAL: DIREITOS

Por ocasião da rescisão contratual o empregado doméstico fará jus:

Dispensa sem justa causa:

• saldo de salário;

• aviso prévio;

• 13º salário proporcional;

• férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional;

• férias proporcionais;

• FGTS - depósito do mês da rescisão e anterior se for o caso (quando o empregador tiver optado em depositar o FGTS);

• multa de 40% do FGTS;

• requerimento do Seguro-Desemprego - Comunicação de Dispensa-CD, quando o empregador tiver optado em depositar o FGTS.

Pedido de Demissão:

• saldo de salário;

• 13º salário proporcional;

• férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional;

• férias proporcionais (somente no caso de ter 12 meses ou mais de vínculo empregatício);

• concede aviso prévio ao empregador.

HOMOLOGAÇÃO

Não há necessidade de se homologar as rescisões contratuais de empregados domésticos, por não estarem sujeitos às disposições sobre o assunto contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.