ENCARGOS SOCIAIS
Essa regulamentação vem eliminar os temores de algumas empresas, que desejam adotar a prática da PLR, mas temem a incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, devido à inexistência, até então, de uma regulamentação em forma de lei. A lei em seu 3º art., trata desse item:
“ART. 3º - A PARTICIPAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º NÃO (...) CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO TRABALHISTA...”
Assim fica a empresa que pratica a PLR desobrigada de recolher, sobre esses valores, os encargos trabalhistas e previdenciários que normalmente pagaria, tal como ocorre com os salários.
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA
O pagamento referente à PLR pode ainda trazer outro beneficio as empresas. O imposto de Renda pode ser deduzido como despesa, quando da apuração do balanço e só poderá ser deduzia dentro do mesmo exercício em que foi paga, conforme artigo 3º Parágrafo 1º:
“PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE LUCRO REAL, A PESSOA JURÍDICA PODERÁ DEDUZIR COMO DESPESAS OPERACIONAL AS PARTICIPAÇÕES ATRIBUÍDAS AOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, DENTRO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE SUA CONSTITUIÇÃO.”
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DA PESSOA FÍSICA
O pagamento da participação nos resultados será tributado na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês. Cabe à empresa a responsabilidade de reter e recolher esse imposto, conforme Art. 3º, Parágrafo 5º.
“AS PARTICIPAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO TRIBUTADAS NA FONTE, EM SEPARADO DOS DEMAIS RENDIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS, COMO ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA, COMPETINDO À JURÍDICA A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.”
Também é vantagem para o funcionário, quanto a forma de pagamento da PLR, visto que a tributação do IR é feito exclusivamente na fonte. Mesmo com a retenção do IR a PLR é vantajosa, pois é um pagamento adicional ao salário.
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